Departamento de Comunicações Administrativas · 17 de setembro de 2021
EMENTA: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
07.01.15 – URBANISMO.
07.01.15.451 – INFRA ESTRUTURA URBANA.
07.01.15.451.0107 – VIAS URBANAS.
Projeto 1.128 – Planejamento Urbano.
4.4.90.30.00.00.00 – Material de Consumo .................... R$ 90.000,00
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente .... R$ 110.000,00
Art. 2°. - Servirá de recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, o excesso de arrecadação no recurso 1.161 Iluminação Pública – Recurso Federal, através da emenda parlamentar nº 202120980001 do Deputado Federal Afonso Hamm.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 31 DE AGOSTO DE 2021.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Administração e Fazenda.