Departamento de Comunicações Administrativas · 25 de junho de 2021
EMENTA: ACRESCENTA O ARTIGO 8° - D, À LEI MUNICIPAL N° 1.967 DE 25 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ACRESCENTA O ARTIGO 8° - D, À LEI MUNICIPAL N° 1.967 DE 25 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica acrescentado o artigo 8°- D, à Lei n° 1.967 de 25 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8° - D: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 02 (duas) vagas de Fiscal Sanitário e de contratar emergencialmente, com carga horária semanal de 30 (trinta) horas, com vencimento de R$ 1.193,57 (um mil cento e noventa e três reais e cinqüenta e sete centavos), em caráter temporário.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE JUNHO DE 2021.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Administração e Fazenda.