Departamento de Comunicações Administrativas · 14 de dezembro de 2020
EMENTA: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DO CHUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DO CHUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município do Chuí, elaborado em conformidade com o estabelecido na Lei Nacional nº 12.305/2010 e seu Regulamento, sendo o principal instrumento de planejamento da gestão integrada de resíduos sólidos, e seu conteúdo está inserido no Anexo desta Lei.
Art. 2º. Estão sujeitas à observância do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.
Art. 3º. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por Legislação específica.
Art. 4º. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos engloba integralmente o território do Município do Chuí.
Art. 5º. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos instituído por esta Lei será avaliado e revisado, no máximo a cada 4 (quatro) anos, devendo preceder, em pelo menos 6 (seis) meses, à elaboração do Plano Plurianual do Município do Chuí (PPA), sendo ainda que:
I - o processo de revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos dar-se-á com a participação da população;
II - o Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a versão revisada do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos à Câmara dos Vereadores, devendo ser destacadas as alterações em relação ao plano anteriormente vigente;
III - a proposta de revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deverá estar compatível com as diretrizes, objetivos e metas:
a) da Política Estadual de Resíduos Sólidos, e;
b) da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Art. 6º. As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por verba própria consignada no orçamento.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Administração e Fazenda