Departamento de Comunicações Administrativas · 13 de junho de 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DO CHUÍ ADQUIRIR A TÍTULO DE DOAÇÃO GRATUITA ÁREA URBANA PARA ABERTURA DE VIA.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
AUTORIZA O MUNICÍPIO DO CHUÍ ADQUIRIR A TÍTULO DE DOAÇÃO GRATUITA ÁREA URBANA PARA ABERTURA DE VIA.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir a título de doação gratuita área urbana para abertura de via, a saber:
ÁREA DO LOTE A SER DOADA- Um terreno sem benfeitoria, de formato irregular, situado nesta cidade do Chuí, com uma área de A:2961,36 m² (dois mil novecentos e sessenta e um com trinta e seis centímetros quadrados), localizado na planta topográfica da cidade do Chuí, com as seguintes medidas e confrontações:
Ao Oeste, partindo do vértice P01 no extremo sudoeste, distante 22,68 metros da estrada ERS 699, inicia-se esta descrição, no sentido sudoeste/nordeste, em ângulo de 90º, numa distância de 247,40 metros, confrontando ao Oeste com propriedade que foi ou que é de Isair Pereira Senna; Ao Norte desse ponto, fazendo um ângulo de 89º, se dirigindo no sentido noroeste/sudeste numa distância em linha reta de 12 metros, confrontando com campos de Giuseppe Emanuel Urban Sanguinetti; Ao Leste, fazendo novo ângulo de 91º, no sentido nordeste/sudoeste, numa distância de 246,11 metros, confrontando com campos de que foi ou que é de Aracir Senna; Ao Sul, fazendo um novo ângulo de 90º, no sentido sudeste/noroeste, numa distância de 12 metros, confrontando a estrada ERS 699, até chegar ao ponto P01, que deu início a esta descrição;
Art. 2º. A área acima descrita será adquirida sem qualquer ônus ou encargos ao Município, salvo as despesas decorrentes da transferência da titularidade do imóvel, que correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 11 de junho de 2024.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.