Departamento de Comunicações Administrativas · 20 de março de 2023
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NAS ESCOLAS DA CIDADE DO CHUÍ, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE INDUSTRIA E COMÉRCIO, COM O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO PARA PROMOVER O PROGRAMA "TRÃNSITO LEGAL".
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NAS ESCOLAS DA CIDADE DO CHUÍ, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE INDUSTRIA E COMÉRCIO, COM O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO PARA PROMOVER O PROGRAMA "TRÃNSITO LEGAL".
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Educação no Trânsito nas escolas da rede municipal de ensino fundamental do Chuí.
Art. 2º. As escolas da rede pública serão beneficiadas através do Departamento Municipal de Trânsito, que realizarão seminários, palestras ou quaisquer outras formas de apresentação, abordando assuntos relacionados à educação, prevenção e a segurança no trânsito.
Parágrafo Único. As escolas da rede privada no município do Chuí, poderão aderir à implementação do programa Educação no Trânsito, em seus estabelecimentos, destinados a alunos do ensino fundamental.
Art. 3º. A implementação do programa Educação no Trânsito nas escolas, tem como foco promover a reflexão com os alunos, sobre a realidade do trânsito na zona urbana e rural, e difundir os princípios para a segurança no trânsito.
Art. 4º. O programa consiste, na promoção das atividades relacionadas do trânsito, palestras nas instituições com a presença de profissionais de trânsito, instituições de ensino, certificadas e credenciada pelo Detran, como CFC'S, durante o período das aulas, visando proporcionar a orientação e acerca da importância da conscientização do trânsito na sociedade em geral.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO, 07 de Março de 2023.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.