Departamento de Comunicações Administrativas · 3 de outubro de 2024
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO CHUÍ, PARA O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO CHUÍ, PARA O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal do Chuí, no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, é fixado no valor de R$ 5.990,45(cinco mil novecentos e noventa reais com quarenta e cinco centavos).
§ 1º - Em razão da representação do Poder Legislativo Municipal e da sua responsabilidade como gestor da Câmara, a verba a ser paga mensalmenteao vereador que exercer a Presidência será de R$ 6.582,10(seis mil quinhentos e oitenta e dois reais, com dez centavos) devalor como subsídio.
§ 2º - O Vice-Presidente, Primeiro-Secretário ou Segundo-Secretário, nas hipóteses previstas no Regimento Interno da Câmara, no caso de substituírem o Presidente, em seus impedimentos legais.
§ 3º - Até o dia 20 de dezembro de cada ano, os Vereadores receberão 13º (décimo terceiro) salário em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal.
Art. 2º - O suplente convocado perceberá subsídios a partir da posse,nos termos previstos nesta Lei, de forma proporcional ao período de tempo que permanecer na titularidade do cargo.
Art. 3º -O Vereador, quando em licença saúde, perceberá o subsídio correspondente à primeira quinzena de seu afastamento.
Art. 4º - A ausência injustificada de Vereador a cada sessão deliberativa, sem a devida justificativa acarretará desconto proporcional correspondente ao númerode sessões deliberativas realizadas no mês anterior.
Art. 5º - A convocação de sessão plenária extraordinária ou de sessão legislativa extraordinária não produzirá remuneração adicional ou direito de pagamento de verba indenizatória aos Vereadores.
Art. 6º -O valor do subsídio mensal dos Vereadores será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores municipais.
§ 1º- No ano de 2025, a revisão do subsídio dos Vereadores será proporcional ao número de meses computados de janeiro até o mês da revisão geral anual dos servidores do município.
§ 2º- Na hipótese de o índice da revisão geral anual agregar ao subsídio mensal dos Vereadores valor que supere um dos tetos remuneratórios constitucionalmente previstos, haverá o respectivo congelamento, observado os limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 3º -A revisão prevista no Art. 6º desta Lei não é considerada como alteração de valor de subsidiomensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao valor de origem.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
GABINETE DO PREFEITO, 02 DE OUTUBRO DE 2024.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
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Sec. Mun. Administração e Fazenda.