Departamento de Comunicações Administrativas · 12 de setembro de 2022
EMENTA: INCLUI AÇÃO NO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: INCLUI AÇÃO NO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2022-2025, Lei no 2.042, de 29 de Novembro de 2021; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2022, Lei nº 2.052 de 9 de novembro de 2021, mediante inclusão da ação “2.082 Manutenção do Ginásio Municipal” no programa 0111 – Desenvolvimento do Esporte, Cultura e Turismo, órgão: Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo, na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2022, Lei no 2.062, de 21 de dezembro de 2021, através de crédito adicional especial, a rubrica orçamentária descrita abaixo:
08.01.27.812.0111.2.082 – Manutenção do Ginásio Municipal.
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações ............R$ 100.000,00
Art. 2o. - Servirá de recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, o excesso de arrecadação no recurso 1.163 Modernização do Ginásio Municipal, emenda parlamentar – Transferências Especiais.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 08 DE SETEMBRO DE 2022.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.