Departamento de Comunicações Administrativas · 30 de julho de 2020
EMENTA: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.972, DE 06 DE MAIO DE 2020, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.975, DE 07 DE JULHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.972, DE 06 DE MAIO DE 2020, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.975, DE 07 DE JULHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica acrescentado o inciso III, no art. 3º da Lei Municipal nº. 1.972/2020, modificada pela Lei Municipal nº. 1.975/2020, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 3º. O não cumprimento do disposto nesta Lei poderá acarretar sanções pecuniárias que poderão variar:
[..]
III – para o Microempreendedor Individual (MEI): 10 URM (dez vezes a Unidade Referência Municipal).”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 07 de julho de 2020.
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE JULHO DE 2020.
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Administração e Fazenda