Departamento de Comunicações Administrativas · 20 de janeiro de 2025
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGÊNCIAL DE 01 (UM) FISCAL DE OBRAS.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGÊNCIAL DE 01 (UM) FISCAL DE OBRAS.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGOVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente 01 (um) FISCAL DE OBRAS, com vencimento de R$ 1.523,25 (um mil quinhentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos) pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo, desde que comprovada a sua necessidade, ser prorrogado por igual período, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO, 08 de janeiro de 2025.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGOVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.