Departamento de Comunicações Administrativas · 13 de maio de 2022
EMENTA: RECEPCIONA O DECRETO ESTADUAL Nº. 56.062, DE 29 DE AGOSTO DE 2021 E O INSTITUI A NÍVEL MUNICIPAL.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: RECEPCIONA O DECRETO ESTADUAL Nº. 56.062, DE 29 DE AGOSTO DE 2021 E O INSTITUI A NÍVEL MUNICIPAL.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica recepcionado e instituído, pelo Poder Executivo Municipal, o Decreto Estadual nº. 56.062, de 29 de agosto de 2021, que instituiu a Rede Bem Cuidar RS, dentro do componente estratégico de incentivo à qualificação da Atenção Primária à Saúde do Programa Estadual de Incentivos para Atenção Primária à Saúde – PIAPS – no Sistema Único de Saúde.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar emergencialmente de 01 (um) NUTRICIONISTA, com vencimento de R$ 2.934,10 (dois mil novecentos e trinta e quatro reais com dez centavos), pelo prazo de 06 meses, podendo, desde que comprovada a sua necessidade, ser prorrogado por igual período, com carga horária de 30 (trinta horas) semanais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento a Rede Bem Cuidar/RS, com as seguintes atribuições:
NUTRICIONISTA
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: planejar, organizar, dirigir, supervisionar e avaliar os serviços de alimentação e nutrição; realizar assistência e educação alimentar e nutricional à coletividade ou a indivíduos sadios ou enfermos em instituições públicas.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Realizar o diagnóstico da situação alimentar e nutricional da população, grupos em situação de insegurança alimentar e nutricional com base no sistema de vigilância alimentar e nutricional; Favorecer a inclusão social por meio da ampliação do acesso à informação sobre programas sociais e direitos relacionados à alimentação, incentivando a inserção das famílias e indivíduos nos programas e nos equipamentos sociais disponíveis e a busca de redes de apoio; Auxiliar na identificação de características domiciliares e familiares que orientem a detecção precoce de dificuldades que possam afetar o estado nutricional e a segurança alimentar e nutricional da família; Desenvolver ações de distintas naturezas para a promoção de práticas alimentares saudáveis em todas as fases do curso da vida e em respostas às principais demandas assistenciais quanto aos transtornos e aos distúrbios alimentares, estabelecendo estratégias conjuntas com diferentes setores e atuando nos espaços sociais da comunidade; Socializar o conhecimento sobre os alimentos e o processo de alimentação, bem como desenvolver estratégias de resgate de hábitos e práticas alimentares regionais relacionadas ao consumo de alimentos saudáveis; Elaborar, em conjunto com a equipe de saúde, rotinas de atenção nutricional e atendimento para doenças relacionadas à alimentação e à nutrição, de acordo com protocolos de atenção básica; Atuar na formação e na educação continuada das equipes de saúde e participar de ações vinculadas aos programas de controle e prevenção dos distúrbios nutricionais como carências por micronutrientes, sobrepeso, obesidade, Doenças Crônicas Não Transmissíveis e desnutrição; executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade mínima: 18 anos
Instrução: Superior Completo em Nutrição
Registro na entidade legal para exercício da profissão
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais
Vencimento: R$ 2.934,10 (dois mil novecentos e trinta e quatro reais com dez centavos.
Art. 3º. O cargo acima descrito, fica condicionado a duração do Programa Rede Bem Cuidar/RS.
Art. 4º. As despesas decorrentes dessa Lei, serão suportadas por recursos financeiros oriundos de transferência do Estado para o Programa Rede Bem Cuidar/RS, através do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal nº.2.078, de 22 de fevereiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE MAIO DE 2022.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.