Departamento de Comunicações Administrativas · 3 de julho de 2025
EMENTA: INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DO TROPEIRISMO” NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DO CHUÍ E INCLUI O TEMA NO CURRÍCULO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DO TROPEIRISMO” NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DO CHUÍ E INCLUI O TEMA NO CURRÍCULO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do
Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei
Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no calendário do Município do Chuí, a
“Semana Municipal do Tropeirismo”, a ser celebrada anualmente no dia 22 de
outubro.
Art. 2º Fica instituído o tema Tropeirismo como conteúdo
complementar no currículo da rede municipal de ensino, com enfoque na
atuação histórica do Município do Chuí nas rotas tropeiras da região sul.
Art. 3º As escolas da rede municipal de ensino poderão incluir, em
seus componentes curriculares, conteúdos programáticos de informação e
orientação sobre o tema Tropeirismo, em caráter complementar.
Art. 4º O tema poderá ser abordado em todas as modalidades de
ensino, incluindo a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, de forma
adequada à faixa etária e ao estágio de aprendizagem dos estudantes.
Art. 5º O tema Tropeirismo será desenvolvido por profissionais
qualificados, por meio de aulas presenciais ou remotas, conforme planejamento
pedagógico da rede pública municipal.
Assinado por 2 pessoas: CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA e GIANI RAMOS LOPES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chui.1doc.com.br/verificacao/F750-3B7A-4863-C1AF e informe o código F750-3B7A-4863-C1AF
Art. 6º Para a execução dos objetivos deste Projeto, o Poder
Executivo Municipal poderá celebrar convênios e/ou parcerias com entidades
públicas ou privadas, utilizar servidores já existentes no quadro municipal ou
adotar outras medidas que considerar pertinentes.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE 01 DE JULHO DE 2025.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
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CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA (CPF 813.XXX.XXX-91) em 01/07/2025 16:57:21 GMT-03:00
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GIANI RAMOS LOPES (CPF 957.XXX.XXX-78) em 01/07/2025 16:59:07 GMT-03:00
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