Departamento de Comunicações Administrativas · 13 de maio de 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS SINAIS SONOROS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E PARTICULARES, VISANDO EVITAR INCÔMODOS AOS ALUNOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CARLOS
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS SINAIS SONOROS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E PARTICULARES, VISANDO EVITAR INCÔMODOS AOS ALUNOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CARLOS
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido que todas as escolas públicas municipais situadas no Município do Chuí/RS, deverão instalar sinais sonoros e/ou luminosos adequados para alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com deficiência. Parágrafo único. Para fins desta Lei, são considerados sinais sonoros e/ou luminosos adequados aqueles que não apresentam risco de causar pânico ou qualquer outra forma de desconforto nos estudantes com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que lhe couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, de 08 de maio de 2025.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.