Departamento de Comunicações Administrativas · 1 de junho de 2020
EMENTA: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 66.000,00.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 66.000,00.
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1o. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e seis mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
01 – ENSINO FUNDAMENTAL CONF. ART 212 DA CF.
Projeto 1.007 – Ampliação e Reforma de Prédios Escolares Ens. Fundamental.
538 - 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações .............................................................................. R$ 66.000,00
Art. 2o. - Servirá de recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, igual quantia resultante da redução das seguintes dotações orçamentárias:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA.
01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA.
Atividade 2.013 – Manutenção do Departamento de Contabilidade.
345 - 3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – Civil ......................................................................... R$ 10.000,00
351 - 3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção .......................................... R$ 6.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
01 – ENSINO FUNDAMENTAL CONF. ART 212 DA CF.
Projeto 1.010 – Ampliação e Reforma de Prédios Escolares Educação Infantil.
632 - 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações ................................... R$ 50.000,00
Art. 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE MAIO DE 2020.
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Administração e Fazenda