Departamento de Comunicações Administrativas · 20 de julho de 2022
EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 193 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 193 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Dá nova redação ao Artigo 193 do Código Tributário Municipal que passa a vigorar da seguinte forma
“Art. 193 – São passiveis de penalidade por infração as disposições desta lei:
I – multa de importância de 35 (trinta e cinco) URMs:
a) entregar a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras, com qualquer incorreção ou omissão, por declaração;
b) entregar a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras, fora do prazo, forma ou periodicidade estabelecidos por declaração;
II– multa de importância de 85 (oitenta e cinco) URMs, no caso de não entregar a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras, por declaração não entregue.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE JULHO DE 2022.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.