Departamento de Comunicações Administrativas · 6 de outubro de 2025
EMENTA: INCLUI AÇÃO NO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: INCLUI AÇÃO NO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Crédito Adicional Especial.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal d Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Le Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plan Plurianual/PPA 2022-2025, Lei no 2.042, de 29 de Novembro de 2021; a Lei d Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2025, Lei nº 2.31 de 19 de novembro de 2024, mediante inclusão do Projeto “1.034 Aquisição d Veículos - Saúde” no programa 0104 – Qualificação de Saúde, órgão Secretaria Municipal de Saúde, na Lei Orçamentária Anual/LOA para exercício de 2025, Lei no 2.314, de 18 de dezembro de 2024, através d crédito adicional especial, a rubrica orçamentária descrita abaixo:
06.03.10.302.0104 - 1.034 – Aquisição de Veículos - Saúde 4.4.90.52.00.00.00
– Equipamentos e Materia Permanente......................R$100.000,00.
Art. 2º. Servirá de recurso para atendimento do crédito aberto n artigo anterior, o excesso de arrecadação FR 621 Transferências Fundo Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, Emend Estadual para investimento Transporte Sanitário Eletivo, Portaria SES 200/202 Deputado Dr. Thiago Duarte EP-582.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Assinad por 1 pessoa: CARLOS HEN.
GABINETE DO PREFEITO, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.