Departamento de Comunicações Administrativas · 23 de abril de 2025
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza-se o Poder Executivo Municipal a aplicar um reajuste de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) nos vencimentos dos profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal, em atendimento ao que estabelecem a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. O reajuste previsto nesta Lei aplica-se exclusivamente aos profissionais do Magistério da Educação Básica, com base no piso salarial nacional da categoria, não se confundindo com eventual reajuste geral concedido aos demais servidores públicos municipais.
Art. 2º São considerados profissionais do magistério os professores da educação básica, bem como os servidores que exercem funções de direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacional.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO, 15 de abril de 2025.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.