Departamento de Comunicações Administrativas · 11 de março de 2021
EMENTA: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 02 (DOIS) FISCAIS SANITÁRIOS.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 02 (DOIS) FISCAIS SANITÁRIOS.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente 01 (um) FISCAL SANITÁRIO, pelo período de 06 (seis) meses, podendo, desde que comprovada a sua necessidade, ser prorrogado por igual período, e 01 (um) FISCAL SANITÁRIO, pelo período de 02 meses, com vencimentos de R$ 1.193,57 (um mil cento e noventa e três reais e cinqüenta e sete centavos), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Administração e Fazenda