Departamento de Comunicações Administrativas · 27 de janeiro de 2025
EXTINGUE FUNÇÃO GRATIFICADA (FG1) DE RESPONSÁVEL POR LANÇAMENTOS CONTÁBEIS E FUNÇÃO GRATIFICADA (FG1) DE ASSESSOR DE SECRETÁRIO, CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA (FGA) DE RESPONSÁVEL PELAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ALTERA A NOMENCLATURA DA FUNÇÃO GRATIFICADA (FG3
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EXTINGUE FUNÇÃO GRATIFICADA (FG1) DE RESPONSÁVEL POR LANÇAMENTOS CONTÁBEIS E FUNÇÃO GRATIFICADA (FG1) DE ASSESSOR DE SECRETÁRIO, CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA (FGA) DE RESPONSÁVEL PELAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ALTERA A NOMENCLATURA DA FUNÇÃO GRATIFICADA (FG3
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGOVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica extinta a Função Gratificada (FG1) de Responsável por Lançamentos Contábeis e Função Gratificada (FG1) de Assessor de Secretário (FG1), constante no artigo 8º, quadro 12, da Lei Municipal nº. 1.937, de 10 de outubro de 2019, Estrutura Organizacional do Município.
Art. 2º. Fica criada, no artigo 8º, quadro 12, da Estrutura Organizacional do Município, Lei nº. 1.937, de 10 de outubro de 2019, a Função Gratificada (FGA) de Responsável pelas Alterações Orçamentárias, com valor de R$1.044,73 (um mil e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos).
Art. 3º. Fica alterada a nomenclatura da Função Gratificada de Responsável pelo Controle dos Editais de Licitação FG1 para FGA, que passará a ser no valor de R$ 1.044,73 (um mil e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos).
Art. 4º. As despesas decorrentes dessa lei correrão por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 22 de janeiro de 2025.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGOVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.