Departamento de Comunicações Administrativas · 2 de junho de 2022
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.290,43
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.290,43
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1o. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 45.290,43 (Quarenta e cinco mil duzentos e noventa reais e quarenta e três centavos) na seguinte dotação orçamentária:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
Projeto 1.073 – Fomento ao Setor Agropecuário.
4.4.20.93.00.01.00 – Restituições de Convênios e Transferências Recebidas da União..R$ 45.290,43
Art. 2o. - Servirá de recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior:
A) O superavit financeiro do exercício anterior no Recurso 1157 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas – Convênio MAPA ……..........…….………………R$ 12.703,74
B) O superavit financeiro do exercício anterior no Recurso 0001 – LIVRE .....R$ 32.586,69
Art. 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 01 DE JUNHO DE 2022.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.