Departamento de Comunicações Administrativas · 6 de março de 2020
EMENTA: "INSTITUI O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE LOTES URBANOS ÀS -FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: "INSTITUI O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE LOTES URBANOS ÀS -FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
1º - Fica instituído o Programa de Doação de lotes urbanos a famílias de baixa renda residentes no Município do Chuí, que cumulativamente preencham os seguintes requisitos:
I - Estarem devidamente inscritas na Secretaria Municipal de Assistência Social como candidatas ao Programa de doação de lotes e cadastrados no Sistema CADUNICO;
II – Percebam renda familiar máxima mensal de até 1,5 [um vírgula cinco] salários mínimos;
III - Não serem possuidores ou proprietários de outro imóvel, seja urbano ou rural, matriculado ou não no Registro de Imóveis no Brasil e no Uruguai;
IV- Residam no Município de Chuí a pelo menos 24 [vinte e quatro] meses;
§ 1º A renda mensal prevista no inciso II, será provada documentalmente, utilizando-se para tanto, estudo social e, inclusive, as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social "CTPS ou outro documento hábil que comprove renda.
§ 2º A comprovação de que o candidato não possui imóvel dar-se-á através de Certidão Negativa do Registro de Imóveis e estudo social.
§ 3º Somente para os efeitos desta lei, considera-se família os seguintes grupos de pessoas:
a) casal, sob regime de casamento, com filhos biológicos, e/ou filhos adotivos;
b) casal, sem casamento [união estável], com filhos biológicos e/ou filhos adotivos;
c) pai ou mãe e filhos biológicos e/ou filhos adotivos [comunidade monoparental];
d) união de parentes e pessoas que convivem em interdependência afetiva, sem pai ou mãe que a chefie, como no caso de grupo de irmãos, após falecimento ou abandono dos pais;
e) comunidade afetiva formada com "filhos de criação", segundo generosa e solidária tradição brasileira, sem laços de filiação natural ou adotiva regular.
§ 4º A doação preferencialmente deverá ser feita em favor de todas as pessoas responsáveis pelo núcleo familiar, conforme apurado no estudo social.
Art. 2ºO procedimento para distribuição dos lotes dar-se-á periodicamente (no mínimo uma vez a cada ano, exceto no ano das eleições municipais), de acordo com a quantidade de lotes em condições de serem doados, em local previamente informado às famílias cadastradas.
Art. 3ºA doação dos lotes urbanos pelo Município será efetivada através de TERMO DE CESSÃO DE USO, com cláusula de inalienabilidade pelo período de 10 [dez] anos, abrangendo inclusive os herdeiros, sendo nulos de pleno direito a venda ou prestação de garantia.
§ 1º A cláusula de inalienabilidade a que se refere o caput abrange contratos de compra e venda, locação, cessão ainda que gratuita, permuta e doação.
§ 2º Constatado pela Secretaria Municipal de Assistência Social a violação ao disposto neste artigo, ou que o donatário não tenha residido no imóvel pessoalmente ou pessoa que componha o núcleo familiar determinado no momento da doação, será providenciada, amigável ou judicialmente, a retomada do imóvel, perdendo em favor do Município de Chuí as acessões e benfeitorias existentes no mesmo, sem direito à qualquer indenização.
§ 3º Em casos excepcionais, devidamente justificados a Secretaria de Assistência Social e autorizados pela Prefeita Municipal, poderá ser autorizada a transferência do imóvel doado antes do prazo previsto neste artigo, desde que seja informado o valor da negociação e esta abranja apenas as acessões e benfeitorias existentes no imóvel e o adquirente preencha os requisitos do art. 1º desta lei e arque com todos os custos de escrituração.
§ 4º A reversão da doação será precedida de Decreto Municipal explicitando as razões da mesma.
Art. 4ºO Município somente poderá efetivar a doação prevista nesta Lei, utilizando-se de lotes de sua propriedade, e cuja área não seja superior 250 m² [duzentos e cinquenta metros quadrados ).
Art. 5ºOs donatários deverão iniciar a construção de suas casas, com área mínima de 46 m² [quarenta e seis metros quadrados] no prazo de 6 [seis] seis meses e concluir no prazo máximo de 3 [três] anos contados a partir da data da Escritura Pública de Doação.
Parágrafo único. Caso não sejam observados e cumpridos os prazos, supra referidos, o que será comprovado mediante a apresentação da licença para construir, habite-se e laudo de vistoria da secretaria de obras, será revertido, automaticamente, ao patrimônio do Município, o imóvel doado, arcando o donatário com todos os custos envolvidos.
Art. 6ºA doação realizada nos termos desta lei deverá ser precedida de registro do nome do donatário em lista de beneficiários, devendo esta ficar arquivada junto a Secretaria Municipal de Assistência Social para eventuais e futuras consultas.
Parágrafo único. O donatário beneficiado nos termos desta lei ficará impedido de receber qualquer outra doação de imóvel por parte do Município de Chuí.
Art. 7ºAs despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
§ 1º Não haverá a cobrança de taxas para expedição do alvará para construção, referente aos imóveis doados nos termos desta lei;
§ 2º A secretaria de obras disponibilizará projeto padrão para casas com 2 (dois) e 3 (três) dormitórios, que atendam os padrões fixados nesta lei e na legislação em vigor.
§3º A presente lei poderá ser regulamentada no que couber, por Decreto do Executivo.
Art. 8º Fica o Executivo Municipal incumbido de realizar Audiência Pública, com regularidade de intervalo máximo de 01 (um) ano para avaliar a efetividade na aplicação desta lei.
Art. 9ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE MARÇO DE 2020.
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Administração e Fazenda