Departamento de Comunicações Administrativas · 12 de abril de 2023
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UMA) SERVENTE.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UMA) SERVENTE.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente 01 (uma) SERVENTE, com vencimento de R$ 1.384,99 (um mil trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos), pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo, desde que comprovada a sua necessidade, ser prorrogado por igual período, com carga horária de (40) (quarenta) horas semanais.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2023.
GABINETE DO PREFEITO, 11 de Abril de 2023.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.