Departamento de Comunicações Administrativas · 11 de março de 2021
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 243 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 243 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Altera o Art. 243 do código Tributário Municipal o qual passa a constar da seguinte forma:
Art. 243 - Os débitos para com o Município, inscritos em Dívida Ativa, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas;
§ 1º Os titulares dos débitos ou seus representantes legais deverão requerer o parcelamento ao Departamento de Tributação e Cadastro da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, que só o deferirá com o pagamento de 10% (dez por cento) do valor total do débito a título de honorários, sendo que as demais parcelas não poderão ser inferiores a 2 URM;
§ 2º O não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas na data fixada no acordo importará no cancelamento do parcelamento.
§ 3º Aos contribuintes que tendo feito o parcelamento, na forma do art. 1º, não puderam cumpri-lo, poderá ser concedido novo parcelamento, devendo estes, para tanto, pagarem 20 % (vinte por cento) do valor total da dívida à vista e, o saldo em até 60 (sessenta vezes), com parcelas mínimas de 2 (duas) URM;
§4° Para pagamento do débito será concedido os seguintes descontos nos juros e na multa:
I – á vista, desconto de 70% (setenta por cento)
II – em 06 (seis) parcelas, desconto de 50% (cinqüenta por cento)
III – em 12 (doze) parcelas, desconto de 40% (quarenta por cento)
IV – em 18 (dezoito) parcelas, desconto de 30% (trinta por cento)
§5 Quando os débitos tributários ou não tributários inscritos em dívida ativa estiverem ajuizados ou protestados, deverá ser efetivado o pagamento de valor de 10% (dez por cento) a título de honorários.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo judicial, fora dos moldes deste artigo, nas execuções fiscais aforadas pelo Município, desde que não implique em redução de valores. (Redação dada pela Lei nº1226/2010)
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Administração e Fazenda