Departamento de Comunicações Administrativas · 3 de janeiro de 2023
EMENTA: ALTERA A LEI N° 2.117 DE 01 DE JUNHO DE 2022 QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DO CHUÍ - REFIS/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ALTERA A LEI N° 2.117 DE 01 DE JUNHO DE 2022 QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DO CHUÍ - REFIS/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
arco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica prorrogado até a data de 30 de abril de 2023 o prazo constante no § 1 do art. 4° da Lei 2.117 de 01 de junho de 2022, permanecendo inalterados os demais dispositivos.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 16 de Dezembro de 2022.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.