Departamento de Comunicações Administrativas · 5 de abril de 2022
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.073, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.073, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 1º, da Lei Municipal nº. 2.073, de 22 de fevereiro de 2022, passa a constar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente 01 (um) Fiscal Sanitário, pelo período de 06 (seis) meses, podendo, desde que comprovada a sua necessidade, ser prorrogado por igual período, com vencimentos de R$ 1.312,92 (um mil trezentos e doze reais e noventa e dois centavos), com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, conforme art. 8º-D, da Lei Municipal nº. 1.967, de 25 de março de 2020.”
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 22 de fevereiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE MARÇO DE 2022.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.