Departamento de Comunicações Administrativas · 3 de março de 2023
INCLUI AÇÃO NO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
INCLUI AÇÃO NO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2022-2025, Lei no 2.042, de 29 de Novembro de 2021; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2023, Lei nº 2.154 de 18 de novembro de 2022, mediante inclusão das ações “2.050 Programa Avançar PSEMAC (CREAS) e 2.051 Programa Avançar Benefício Eventual” no programa 0101 – Proteção Social Básica, órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social, na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2023, Lei no 2.164, de 20 de dezembro de 2022, através de crédito adicional especial, a rubrica orçamentária descrita abaixo:
12.02.08.244.0101 - Atividade 2.050 –Programa Avançar PSEMAC (CREAS). 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo ................................R$ 10.668,80
3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro P. Física ....................................…. R$ 9.000,00
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica ................................…. R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.............................…........ R$ 20.000,00
12.02.08.244.0101 - Atividade 2.051 –Programa Avançar Benefício Eventual. 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo .................…. R$ 14.000,00
3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro P. Física...............................…. R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica ..........................…. R$ 10.027,34
Art. 2o O crédito a que se refere o artigo 1o será coberto pelo superávit financeiro do exercício anterior no recurso 661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 01 de Março de 2023.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.