Departamento de Comunicações Administrativas · 11 de julho de 2025
EMENTA: ALTERA O § 2º DO ART.46 DA LEI. Nº 2.662/1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ALTERA O § 2º DO ART.46 DA LEI. Nº 2.662/1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao
disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O § 2º do art. 46 da Lei. nº 2.662, de 31 de janeiro de 1995, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“§ 2º. Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em
horário extraordinário exceder a três horas diárias, podendo ser prorrogado por igual
período se o interesse público exigir, observado, em qualquer hipótese, o limite
máximo de 60 (sessenta) horas extraordinárias por mês.”
Art. 2º. Mantêm-se inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.662, de
31 de janeiro de 1995.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE 09 DE JULHO DE 2025.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.