Departamento de Comunicações Administrativas · 31 de março de 2025
EMENTA: INCLUI AÇÃO NO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: INCLUI AÇÃO NO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2022-2025, Lei no 2.042, de 29 de Novembro de 2021; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2025, Lei nº 2.310 de 19 de novembro de 2024, mediante inclusão do Projeto “1.093 Revitalização da Praça Bertelli” no programa 0122 – Infraestrutura para prática de Esportes, Recreação e Lazer, órgão: Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo, na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2025, Lei no 2.314, de 18 de dezembro de 2024, através de crédito adicional especial, a rubrica orçamentária descrita abaixo:
08.01.27.813.0122 - 1.093 – Revitalização da Praça Bertelli. 3458 - 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações .................R$ 340.226,44
Art. 2o - Servirá de recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, o excesso de arrecadação na FR 701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 28 de março de 2025.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.