Departamento de Comunicações Administrativas · 31 de agosto de 2023
ALTERA A LEI 1.937 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, PARA INCLUIR NAS ATRIBUIÇÕES DO FISCAL DE TRIBUTOS 2.3.11, ANEXO I, A FUNÇÃO DE LANÇAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
ALTERA A LEI 1.937 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, PARA INCLUIR NAS ATRIBUIÇÕES DO FISCAL DE TRIBUTOS 2.3.11, ANEXO I, A FUNÇÃO DE LANÇAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica acrescentado nas atribuições do Fiscal de Tributos 2.3.11 do Anexo I, da Lei 1.937 de 10 de outubro de 2019, a função de “lançar créditos tributários no âmbito do Município”
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 15 de Agosto de 2023.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda