Departamento de Comunicações Administrativas · 31 de julho de 2025
EMENTA: ALTERA O ART. 1° DA LEI 039/97 QUE ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS DE PERMANECEREM COM OS FUNCIONÁRIOS NO LOCAL NOS DIAS DE PLANTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ALTERA O ART. 1° DA LEI 039/97 QUE ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS DE PERMANECEREM COM OS FUNCIONÁRIOS NO LOCAL NOS DIAS DE PLANTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao
disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Art. 1° - O Art. 1° da Lei 039/97 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 1° - As Farmácias deverão cumprir turno semanal noturno alternadamente, assim
como diurno em feriados, constituindo infração fechar ou deixar de funcionar em dia
de escala ou não atender ao plantão para o qual esteja designada”.
Parágrafo Único: As farmácias que estiverem de plantão e não cumprirem com o horário
estabelecido serão aplicadas as seguintes penalidades:
I – Advertência na primeira autuação por descumprimento desta lei.
II – Multa no valor correspondente a 20 URMs na segunda autuação por descumprimento desta lei.
III – Multa dobrada sob o valor estipulado no inciso II na terceira autuação por
descumprimento desta lei.
IV – Multa triplicada sob o valor estipulado no inciso II na quarta autuação por
descumprimento desta lei.
V - Suspensão ou cassação do Alvará, naquinta autuação por descumprimento desta lei.
Art. 2° - A presente Lei sujeita-se à regulamentação pelo Poder
Executivo.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE 23 DE JULHO DE 2025.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.