Departamento de Comunicações Administrativas · 30 de outubro de 2019
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIAR RECURSOS PARA O PODER EXECUTIVO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR QUE TERÃO DESTINAÇÃO EXCLUSIVA À REFORMA DE UM PRÉDIO PARA CORPO DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIAR RECURSOS PARA O PODER EXECUTIVO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR QUE TERÃO DESTINAÇÃO EXCLUSIVA À REFORMA DE UM PRÉDIO PARA CORPO DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1o – Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o valor de R$ 25.000, 00 (vinte e cinco mil reais) ao Poder Executivo Municipal de Santa Vitória do Palmar para a reforma de prédio do Corpo de Bombeiros, que será efetuada em parceria dos dois municípios, através dos Poderes Executivos e Legislativos.
§ Único – Os valores serão enviados ao Município de Santa Vitória do Palmar em virtude do fato que este será o responsável pela elaboração dos procedimentos administrativos necessários a consecução da reforma.
Art. 2º - Para devida prestação de contas dos recursos repassados, o Município recebedor deverá apresentar documentação comprobatória da devida destinação dos recursos.
Art.3.º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar Termo de Parceria com os entes envolvidos na reforma, sendo que nele serão estabelecidos critérios de devolução de valores em caso de inexecução do projeto.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei no 1.746, de 2 de Outubro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2019, Lei nº 1.851 de 8 de novembro de 2018, mediante inclusão da ação “0.007 Contribuições a Instituições Públicas” no programa 0000 – Encargos Especiais, órgão Encargos Especiais na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2019, Lei no 1.859, de 18 de dezembro de 2018, através de crédito adicional especial, a rubrica orçamentária descrita abaixo:
97.01.28.845.0000.0.007 – Contribuições a Instituições Públicas.
3.3.40.41.39.00.00 – Contribuições a Municípios do Estado do RS ...............R$ 25.000,00
Art. 5o O crédito a que se refere o artigo 1o será coberto pela redução na seguinte dotação orçamentária:
98.99.99.999.9999.2.041 – Reserva de Contingência.
1415 - 9.9.99.99.00.00.00 – Reserva de Contingência e Reserva do RPPS ........R$ 25.000,00
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 24 DE OUTUBRO DE 2019.
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
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