Departamento de Comunicações Administrativas · 5 de dezembro de 2025
EMENTA: APROVA E INSTITUI A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CHUÍ AO PLANO DE ÁGUA E ESGOTO DO SISTEMA CORSAN
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: APROVA E INSTITUI A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CHUÍ AO PLANO DE ÁGUA E ESGOTO DO SISTEMA CORSAN
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao
disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aprovada e instituída a adesão do Município de Chuí ao Plano Regional de Água e
Esgoto do sistema CORSAN, nos termos do Termo de Cessão de Uso, que integra a presente Lei como
anexo único.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.