Departamento de Comunicações Administrativas · 20 de março de 2026
EMENTA: INSTITUI O PROJETO “CUIDANDO DO SEU CANTINHO” E DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE COLABORATIVA DOS CIDADÃOS NA CONSERVAÇÃO DA ÁREA FRONTAL ÀS SUAS RESIDÊNCIAS, ESTABELE
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: INSTITUI O PROJETO “CUIDANDO DO SEU CANTINHO” E DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE COLABORATIVA DOS CIDADÃOS NA CONSERVAÇÃO DA ÁREA FRONTAL ÀS SUAS RESIDÊNCIAS, ESTABELE
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao
disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município do Chuí/RS, o Projeto “Cuidando do Seu
Cantinho”, com o objetivo de promover a participação ativa dos cidadãos na conservação, limpeza e
organização dos espaços localizados na área frontal às suas residências,
estabelecimentos e propriedades, especialmente passeios e calçadas, nos termos da
legislação municipal de posturas.
Art. 2º. Cada cidadão, morador, responsável pelo imóvel ou estabelecimento, será
incentivado a zelar, dentro do possível, pelo cuidado da área frontal ao seu imóvel, sem prejuízo
das competências e responsabilidades do Poder Público municipal pela limpeza urbana e
conservação dos logradouros públicos, compreendendo entre outras ações:
I – a limpeza do passeio e da área frontal, quando existente;
II – a retirada e destinação adequada de lixo, entulhos e resíduos descartados
indevidamente;
III – a conservação básica do espaço, contribuindo para um ambiente mais limpo, seguro e
organizado;
IV – a manutenção de pequenos cuidados urbanos, como evitar acúmulo de sujeira, folhas,
resíduos e focos de sujeira no entorno imediato.
Art. 3º. O Projeto possui caráter educativo, conscientizador e colaborativo, não
tendo como finalidade a aplicação de prejuízos, mas sim o estímulo à responsabilidade coletiva e
ao cuidado com a cidade.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas, ações de conscientização
e parcerias com escolas, associações de bairro e entidades da sociedade civil, promovendo
o fortalecimento do espírito de cooperação e pertencimento comunitário.
Art. 5º. A participação da comunidade no Projeto “Cuidando do Seu Cantinho” contribuirá
para:
I – a melhoria da qualidade de vida da população;
II – a valorização dos bairros e dos espaços urbanos;
III – o fortalecimento do sentimento de cuidado e pertencimento com a
cidade;
IV – a melhoria do aspecto urbano, da mobilidade e da segurança dos espaços públicos.
Art. 6º. A execução desta Lei preferencialmente será sem geração de novas despesas, observado