Departamento de Comunicações Administrativas · 7 de junho de 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DO CHUÍ A ADQUIRIR A TÍTULO DE DOAÇÃO GRATUITA, ÁREA URBANA PARA ABERTURA DE VIAS.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
AUTORIZA O MUNICÍPIO DO CHUÍ A ADQUIRIR A TÍTULO DE DOAÇÃO GRATUITA, ÁREA URBANA PARA ABERTURA DE VIAS.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal receber a título de doação gratuita o seguinte imóvel para abertura de vias:
“ Partindo da Coordenada 3. E278148.0780 N62661558680, Ao SUL; no sentido Leste/Oeste mede 10 metros e confronta com a ERS 699, Ao Oeste; em um novo ângulo no sentido Sul/Norte mede 78.10 metros e confronta com área do doador Isair Pereira Sena, Ao Sul; em um novo ângulo no sentido Leste/Oeste mede 30.06 metros e confronta com mais terras do doador Isair Pereira Sena, Ao Oeste; em um novo ângulo no sentido Sul/Norte mede 170.02 e confronta com terras que foram ou são de Giusepepe Emanuel Urban Sanguinetti, Ao Norte; em um novo ângulo no sentido Oeste/Leste mede 10 metros e confronta com mais terras de Giusepepe Emanuel Urban Sanguinetti Ao Leste; Formando um novo ângulo no sentido Norte/Sul mede 160.02 metros e confronta com terras do doador Isair Pereira Sena, Ao Norte; em um novo ângulo no sentido Oeste/Leste mede 30.06 metros e confronta com mais terras do doador Isair Pereira Sena, por fim Ao Oeste; em um novo ângulo reto na direção Norte/Sul mede 87.44 metros e confronta com terras que foram ou são de Ely Fernandes Castro, chegando ao marco inicial, com área superficial de 2.780,28m², da matrícula 15.521 do Registro de Imóveis de Santa Vitória do Palmar/RS”.
Art. 2º. A área descrita acima será adquirida sem qualquer ônus ou encargos ao Município, salvo as despesas decorrentes da transferência da titularidade do imóvel, que correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO, 06 de Junho de 2023.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.