Departamento de Comunicações Administrativas · 25 de maio de 2023
CRIA FG1 – FUNÇÃO GRATIFICADA DE RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DE ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL MUNICIPAL.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
CRIA FG1 – FUNÇÃO GRATIFICADA DE RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DE ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL MUNICIPAL.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. – Fica criada a Função Gratificada de responsável pelo recolhimento de animais em vias públicas – FG1 – a fim de atender as atribuições do disposto na Lei 2.153 de 17 de novembro de 2022, na estrutura organizacional do município, Lei 1.937 de 10 de outubro de 2019.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 23 de Maio de 2023.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.