Departamento de Comunicações Administrativas · 4 de maio de 2026
EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL /2008, E DÁ OUTRAS IDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL /2008, E DÁ OUTRAS IDÊNCIAS.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto
no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos vencimentos dos
profissionais do Magistério Público da Educação Básica, no percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro
por cento), em conformidade com a atualização do Piso Salarial Profissional Nacional.
Art. 2º. O reajuste previsto no art. 1º observa os critérios estabelecidos na Lei Federal nº
11.738, de 16 de julho de 2008, bem como a legislação vigente que regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
– FUNDEB.
Art. 3º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a 1º de janeiro de 2026, ficando autorizada a
compensação dos valores eventualmente já pagos a título de reajuste no percentual de 0,37%
(zero vírgula trinta e sete por cento) no período.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
PREFEITURA MUNICIPAL DO CHUÍ
Estado do Rio Grande do Sul
Estrada, ERS 699, n.° 484 – CEP 96.255-000
E-mail: pmchui@chuinet.com.br
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro
de 2026.
GABINETE DO PREFEITO, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.