Departamento de Comunicações Administrativas · 20 de março de 2023
EMENTA: INCLUI AÇÃO NO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: INCLUI AÇÃO NO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2022-2025, Lei no 2.042, de 29 de Novembro de 2021; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2023, Lei nº 2.154 de 18 de novembro de 2022, mediante inclusão do Projeto “1.070 Aquisição de Material Esportivo” no programa 0111 – Desenvolvimento do Esporte, Cultura e Turismo, órgão: Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo, na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2023, Lei no 2.164, de 20 de dezembro de 2022, através de crédito adicional especial, a rubrica orçamentária descrita abaixo:
08.01.27.812.0111 - 1.070 – Aquisição de Material Esportivo.
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo ....................................R$ 100.000,00
Art. 2°. - Servirá de recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, o excesso de arrecadação na FR 700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Art. 3°. – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 07 de Março de 2023.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.