Departamento de Comunicações Administrativas · 31 de julho de 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA PROFISSIONAIS QUE EXERÇAM ATIVIDADES COM CRIANÇAS, ADOLESCENTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHUÍ, DÁ
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA PROFISSIONAIS QUE EXERÇAM ATIVIDADES COM CRIANÇAS, ADOLESCENTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHUÍ, DÁ
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao
disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da apresentação da certidão de antecedentes criminais
para todos os profissionais que pretendam exercer funções, seja como empregados, prestadores
de serviço ou voluntários, em locais que envolvam o atendimento direto ou indireto a:
I – Crianças;
II – Adolescentes;
III – Pessoas com deficiência;
IV – Idosos.
Art. 2º A exigência aplica-se às seguintes instituições, públicas ou
privadas:
I – Escolas e instituições de ensino de qualquer nível;
II – Creches e centros de educação infantil;
III – Serviços de transporte escolar;
IV – Instituições de longa permanência para idosos (asilos);
V – Clínicas, instituições de reabilitação, casas de apoio e demais entidades assistenciais
e socioeducativas que atendam os grupos mencionados no Art. 1º.
Art. 3º A certidão de antecedentes criminais deverá ser:
I – Apresentada obrigatoriamente no ato da contratação ou início das atividades;
II – Atualizada a cada 6 (seis) meses, durante todo o período de vínculo com a
instituição ou entidade.
Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a instituição ou
empregador às sanções previstas em regulamentação própria, sem prejuízo das penalidades civis
e penais cabíveis.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE 23 DE JULHO DE 2025.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES