Departamento de Comunicações Administrativas · 25 de maio de 2022
DETERMINA OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CHUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
DETERMINA OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CHUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º.As agências dos Correios situadas no Município de Chuí deverá realizar atendimento em tempo razoável.
§ 1º. Para os fins desta Lei, entende-se como tempo razoável de atendimento, o prazo máximo de quinze minutos em dias normais e de trinta minutos em dias procedentes ou posteriores a feriados prolongados;
§ 2º. A agência, é obrigada a fornecer aos usuários senhas numéricas de atendimento que registrem o horário de entrada e de efetivo atendimento.
Art. 2º.O atendimento preferencial, aos maiores de sessenta e cinco anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo, será realizado através de senhas numéricas preferenciais, com prazo máximo de 10 minutos.
Art. 3º.O Correio deverá disponibilizar em sua agência, pelo menos, um bebedouro e um banheiro para uso dos clientes.
Art. 4º.O Correio deverá exibir em local visível em sua agência, cartaz constando as seguintes informações:
I - número desta Lei;
II - o tempo máximo de espera para atendimento nos caixas;
III - o direito a senha numérica onde conste o horário de entrada e de efetivo atendimento;
IV - os locais do bebedouro e sanitários;
V - telefone do órgão público de defesa do consumidor, PROCON e das Ouvidorias competentes.
Art. 5º.O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aferidas relativamente a cada agência onde se verificar a infração:
I- advertência, com prazo de trinta dias para regularização;
II- multa de 500 URM na primeira autuação;
III- multa de 1500 URM na segunda autuação;
IV- multa de 3000 URM na terceira autuação;
V – suspensão da licença de funcionamento da agência, por prazo indeterminado.
Parágrafo Único. A suspensão da licença de funcionamento somente cessará mediante a regularização do atendimento nos moldes previstos nesta Lei.
Art. 6º.As denúncias serão recebidas pelo órgão de defesa do consumidor – PROCON, que será responsável por sua averiguação, bem como fiscalizará o cumprimento desta Lei.
Art. 7º.O Correio terá o prazo de noventa dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adequarem o atendimento ao público na agência situada no Município de Chuí ao disposto nesta Lei, com exceção, caso exista a necessidade de construção de banheiro público, o qual o prazo será de 1 (um) ano.
Art. 8º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE MAIO DE 2022.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.