Departamento de Comunicações Administrativas · 24 de julho de 2020
LICENÇA DE OPERAÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
LICENÇA DE OPERAÇÃO
O Departamento Municipal do Meio Ambiente, conforme Lei nº 1244/11 e decreto nº 3046/2009, certificado de Habilitação junto ao Conselho municipal do Meio Ambiente através da resolução nº 224/2009 do CONSEMA, que qualifica o município para a realização do Licenciamento Ambiental e resolução 372/2018 que caracteriza as atividades de impacto local, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 10330, de 27/12/1994 e com base nos autos do processo administrativo nº 3359/2019, sob protocolo de 10 de outubro de 2019 e no Laudo técnico conclusivo de responsabilidade o gestor da equipe expede a presente Licença de Operação, nas condições e restrições abaixo especificadas:
Protocolo 3359/19
I IDENTIFICAÇÃO:
Empreendedor Responsável: Boxer terraplanagem Ltda
CNPJ: 03.198.050/0001-13
Endereço: Costa Rica nº 175
Ramo da atividade: Drenagem Pluvial 3514,10
Medida de porte: Médio
Potencial poluidor: Baixo
II _ COM AS SEGUINTES CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES:
Quanto ao Empreendimento:
A presente licença autoriza a empresa a exercer a atividade de limpeza de valas na zona urbana e rural, mediante solicitação da licença de localização a cada vez que for exercer a atividade;
Quanto aos Efluentes Líquidos:
com relação aos efluentes sanitários, deverá ser cumprido o artigo 20 § 2o da Resolução CONSEMA no 128/2006;
Quanto ao resíduos sólidos
Deverá ser verificado o licenciamento ambiental das empresas para as quais seus resíduos estão sendo encaminhados, e atentado para o seu cumprimento, pois, conforme o Artigo 9º do Decreto Estadual n.º 38.356 de 01/04/98, a responsabilidade pela destinação adequada dos mesmos é da fonte geradora, independente da contratação de serviços de terceiros; deverá ser mantida à disposição da fiscalização do órgão Ambiental, comprovante de venda de todos os resíduos sólidos que forem vendidos e comprovante de recebimento por terceiros de todos os resíduos que forem doados com as respectivas quantidades, por um período mínimo de 02 (dois) anos;
fica proibida a queima, a céu aberto, de resíduos sólidos de qualquer natureza, ressalvadas as situações de emergência sanitária, reconhecidas por esta Fundação, conforme parágrafo 3°, Art. 19 do Decreto n.º 38.356, de 01/04/98;
deverá ser observado o cumprimento do Artigo 12 do Decreto Estadual n.º 38.356, de 01/04/98, que dispõe sobre a "gestão de resíduos sólidos", referente ao Manifesto de Transportes de Resíduos - MTR, conforme Portaria FEPAM n.º 47-95/98, publicada no DOE em 29/12/98; no caso de envio de resíduos perigosos (Classe I de acordo com a NBR 10.004, da ABNT) para disposição ou tratamento em outros Estados, deverá ser solicitada AUTORIZAÇÃO.
III Documentos a apresentar para renovação desta Licença:
Comprovante de pagamento dos custos dos Serviços de Licenciamento Ambiental;
Requerimento solicitando a renovação da Licença de Operação;
Cópia desta licença;
OBSERVAÇÕES:
O empreendedor é responsável por manter as condições adequadas, respondendo por quaisquer danos ambientais, decorrentes de má operação do empreendimento.
Por respeitar os prazos expressos nesta licença e suas condições.
Caso algum prazo não for cumprido ou algum dado não for fornecido ou não corresponder à realidade, automaticamente este documento perderá a validade, e o mesmo poderá vir a responder pelo dano causado nos termos da lei.
A presente licença autoriza a atividade em questão.
Esta licença não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigidas pela legislação federal, estadual e municipal, nem exclui as demais licenças Ambientais.
Data de emissão: 17/01/2020.
Este documento licenciatório é válido para as condições acima no período de 17/01/2020 à 17/01/2024.
Esta licença deverá estar disponível no local da atividade licenciada para efeito de fiscalização.
SABRINA BOM COSTA
Licenciadora Ambiental
Dep. Municipal de Meio Ambiente