Departamento de Comunicações Administrativas · 21 de julho de 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 02 (DUAS) VAGAS PARA O CARGO DE ATENDENTE NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DO CHUÍ E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 02 (DOIS) PROFISSIONAIS PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 02 (DUAS) VAGAS PARA O CARGO DE ATENDENTE NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DO CHUÍ E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 02 (DOIS) PROFISSIONAIS PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada 02 (duas) vagas de atendente, no Art. 3º, II da Lei Municipal nº. 1.937, de 10 de outubro de 2019, que instituiu a Estrutura Organização do Município do Chuí, que passa a constar com a seguinte redação:
“Art. 3º. A Estrutura Organizacional da Prefeitura a que se refere essa Lei Compreende:
[...]
II. Quadro de Cargos de Provimento Efetivo [...]
NOME DOS CARGOS
QTDE PROVIMENTO VENCIMENTO
Atendente 25 Efetivo R$ 1.606,94
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente, 02 (dois) atendentes, com vencimento de R$ 1.606,94 (um mil e seiscentos e seis reais e noventa e quatro centavos) pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo, desde que comprovada a sua necessidade, ser prorrogado por igual período, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE 16 DE JULHO DE 2025.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.