Departamento de Comunicações Administrativas · 21 de junho de 2023
INCLUI AÇÃO NO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
INCLUI AÇÃO NO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2022-2025, Lei no 2.042, de 29 de Novembro de 2021; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2023, Lei nº 2.154 de 18 de novembro de 2022, mediante inclusão da ação “2.000 Fortalecimento Emergencial PROCAD SUAS Cadastro Único” no programa 0114 – Serviço de Proteção à Criança e ao Adolescente, órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social, na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2023, Lei no 2.164, de 20 de dezembro de 2022, através de crédito adicional especial, a rubrica orçamentária descrita abaixo:
12.02.08.243.0114 - Atividade 2.008 – Fortalecimento Emergencial PROCAD SUAS Cadastro Único.
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 3.000,00
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente .....…. R$ 9.000,00
Art. 2o O crédito a que se refere o artigo 1o será coberto pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
12.02.08.244.0119 - Atividade 2.089 – Proteção Social Especial de Média Complexidade (CREAS).
1936 - 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro P. Física R$12.000,00
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de Junho de 2023.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.