Departamento de Comunicações Administrativas · 29 de novembro de 2021
EMENTA: ALTERA O ART. 107 DA LEI 436 DE 17 DE JULHO DE 2001.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ALTERA O ART. 107 DA LEI 436 DE 17 DE JULHO DE 2001.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 107 da Lei 436 de 17 de Julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 107. As taxas de serviços diversos serão as seguintes:
I - De expediente;
II - De numeração de prédios;
III - De apreensão de bens e semoventes;
IV – Custeio de todo o processo de inutilização de produtos impróprios para consumo.
Parágrafo único. As taxas são devidas por quem se utilizar dos serviços prestados pelo município, resultando na expedição de documentos em prática de ato de sua competência.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO, 04 de Novembro de 2021.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.