Departamento de Comunicações Administrativas · 27 de maio de 2022
CONCEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CONFORME DISPÕE A LEI FEDERAL Nº. 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
CONCEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CONFORME DISPÕE A LEI FEDERAL Nº. 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, conforme dispõe a Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, a Lei nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e, as Portarias Interministeriais nº. 3, de 25 de novembro de 2020 e nº. 10, de 20 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Entende-se como profissionais do magistério os seguintes servidores: Professores de Educação Básica; servidores que possuem cargo de direção ou administração; planejamento; inspeção; supervisão; orientação; e de coordenação educacional.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias da Secretária Municipal de Educação
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de maio de 2022.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO, 24 DE MAIO DE 2022.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.