Departamento de Comunicações Administrativas · 24 de fevereiro de 2022
EMENTA: ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 976, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, COM AS REDAÇÕES QUE LHE FORAM DADAS PELA LEI Nº 1.126, DE 07 DE AGOSTO DE 2009, PELA LEI Nº 1.348, DE 09 DE ABRIL DE 2012, PELA LEI Nº 1605, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016 E PELA LEI
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 976, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, COM AS REDAÇÕES QUE LHE FORAM DADAS PELA LEI Nº 1.126, DE 07 DE AGOSTO DE 2009, PELA LEI Nº 1.348, DE 09 DE ABRIL DE 2012, PELA LEI Nº 1605, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016 E PELA LEI
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Nº 976, de 28 de dezembro de 2007 passa a ter a seguinte redação:
" Art. 2º. O valor mensal do Auxílio-Refeição será de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), sendo R$ 545,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais) pagos pelo Poder Legislativo e R$ 15,00 (quinze reais) descontados dos servidores.
Parágrafo único. O valor total de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) será depositado em pecúnia aos servidores do Poder Legislativo nas mesmas datas do pagamento dos salários".
Art. 2º . Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.