Departamento de Comunicações Administrativas · 7 de julho de 2026
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UMA PARADA DE ÔNIBUS” NO MUNICÍPIO DE CHUÍ/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UMA PARADA DE ÔNIBUS” NO MUNICÍPIO DE CHUÍ/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Chuí/RS e dá outras providências.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Chuí/RS o Programa “Adote uma Parada de Ônibus”, com o objetivo de promover a conservação, manutenção e melhoria das paradas de ônibus localizadas no território municipal, por meio da parceria entre o Poder Público e empresas da iniciativa privada ou instituições públicas.
Art. 2º. Poderão participar do programa empresas privadas, instituições públicas, entidades da sociedade civil organizada e demais interessados que manifestarem interesse em adotar uma parada de ônibus.
Art. 3º. A adoção de parada de ônibus compreende, entre outras ações:
I – manutenção e conservação da estrutura da parada;
II – limpeza periódica do local;
III – pequenos reparos necessários para preservação do espaço;
IV – melhoria estética e funcional da parada de ônibus.
Art. 4º. Como contrapartida pela adoção da parada, será permitido ao adotante instalar, no espaço adotado, placa indicativa contendo o nome e a logomarca da empresa ou instituição responsável, respeitando os padrões estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal.
§1º. A identificação deverá possuir caráter exclusivamente institucional, sendo vedada propaganda político-partidária ou conteúdo ofensivo, discriminatório, cunho político, fumo e seus derivados; jogos de azar; armas, munição e explosivos; bebidas alcoólicas; produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida; fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes.
§2º. O tamanho, local de fixação e demais especificações da identificação serão definidos por regulamentação do Poder Executivo.
Art. 5º. A adoção será formalizada por meio de termo de cooperação firmado entre o adotante e o Município de Chuí/RS, onde constarão as responsabilidades das partes e o prazo de vigência da parceria.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo critérios para adesão ao programa, padrões estruturais das paradas e demais normas necessárias para sua execução.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.