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Congresso

Secretaria da Administração · 19 de agosto de 2026

EXTRATO DE ADITIVO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO

QUARTO ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 179/2022

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Chiapetta/RS

MODALIDADE: Inexigibilidade n° 14/2022

OBJETO: Contratação de empresa visando prestação dos serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica em direito público. Processo Administrativo n° 174/2022, Inexigibilidade n° 14/2022.

a) Fica prorrogado a vigência contratual a contar de 18/08/2026, por mais 12 (doze) meses.

b)Fica aditado o contrato com relação ao reajuste de preços conforme cláusula 7.5, passando a vigorar o valor de R$ 3.174,07 (Três mil cento e setenta e quatro reais e sete centavos).

CONTRATADA: BORBA, PAUSE & PERIN – ADVOGADOS S/S

CNPJ: 92.885.888/0001 – 05

OSMAR KUHN

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4397, em 19 de agosto de 2026. Código identificador CBEDA364: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.