Secretaria da Administração · 17 de novembro de 2023
“DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
“DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DECRETO MUNICIPAL Nº 052/23, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
“DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDER LUIS BOTH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHIAPETTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelaLei Orgânica do Município,Lei Municipal nº 769/2014, de 16 de abril de 2014 e sua alteraçãoLei nº 789/14, de 09 de dezembro de 2014 e Instrução Normativa RE Nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul, e demais legislação vigente:
DECRETA:
Art. 1º.Fica estabelecida a adesão do município de Chiapetta à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios custeados e disponibilizados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:
Art. 2º.Os prêmios devem ser retirados em até 90 (noventa) dias da data da homologação do respectivo sorteio, no Prédio da Prefeitura Municipal, localizado na Avenida Ipiranga, nº 1544, com o responsável pela entrega Romildo José Feyh, Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, fazenda@chiapetta.rs.gov.br, telefone: (55) 3784-1300, ou em local e com responsável pela entrega alternativos, conforme documento oficial enviado à coordenação do Programa, sob pena de expiração do direito ao prêmio.
Art. 3º.Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHIAPETTA/RS, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
Registre-se e Publique-se.
ROGÉRIO RATZ OTTONELLI,
Secretário Municipal de Administração
EDER LUIS BOTH
Prefeito Municipal