Secretaria da Administração · 7 de dezembro de 2023
“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊRCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO, AFETADAS PELO EVENTO ADVERSO: TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME PORTARIA Nº 260/2022 – MDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊRCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO, AFETADAS PELO EVENTO ADVERSO: TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME PORTARIA Nº 260/2022 – MDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊRCIA nas áreas do Município, afetadas pelo evento adverso: tempestade local/convectiva chuvas intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme portaria nº 260/2022 – MDR e dá outras providências”
EDER LUIS BOTH Prefeito Municipal de Chiapetta, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
CONSIDERANDO:
I – que a chuva intensa com acumulado significativo que atingiu o Município no dia 03 de Dezembro de 2023 foi o evento adverso que gerou os danos e prejuízos mais relevantes à população;
II – que de maneira simultânea o município foi também assolado pelo evento adverso TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA GRANIZO, COBRADE 1.3.2.1.3, incidindo nos danos humanos e materiais, e os prejuízos econômicos e sociais constantes no FIDE.
III – que o Município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos do desastre, bem como para assistência e socorro aos afetados;
IV – que, em conseqüência deste desastre, resultaram os danos humanos, ambientais e materiais e os prejuízos econômicos e sociais descritos, bem como aqueles constantes no Requerimento/FIDE em anexo;
V – que concorrem como agravantes da situação de anormalidade: o grande volume precipitado de chuva em um pequeno intervalo de tempo que com a precariedade do sistema de drenagem de águas pluviais, resultaram em danos materiais e prejuízos econômicos e sociais constantes no Requerimento/relatório em anexo;
VI – que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrência desse desastre é favorável à declaração de situação de anormalidade, atribuindo intensidade Nível II.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em virtude do desastre classificado e codificado como TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme previsto na Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
PARÁGRAFO ÚNICO. A situação de anormalidade é válida para as áreas comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme o contido no requerimento/FIDE anexo a este Decreto.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a Coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.