Secretaria da Administração · 3 de março de 2026
EXTRATO DE DISTRATO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE DISTRATO
EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Chiapetta/RS
MODALIDADE: Inexigibilidade n° 07/2025
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021
OBJETO: O presente Contrato tem como objeto a prestação de serviços para o abrigamento de 01 (uma) criança em Lar Bom Pastor de Ivagaci e escola profissional (Boa Vista do Buricá), conforme Pedido de Medida de Proteção n° 5001613-56.2025.8.21.0123/RS.
2.1) O presente distrato decorre da determinação judicial constante no Termo de Audiência referente à Medida de Proteção nº 5001613-56.2025.8.21.0123/RS, que deliberou pelo desacolhimento institucional do(a) acolhido(a), com o consequente encerramento da medida protetiva anteriormente aplicada
2.2) Todas as cláusulas e condições contidas no contrato nº 126/2025 restam desde já DISTRATADAS. Afirmam por este e na forma de Direito, dando total e irrestrita quitação sobre todos os direitos e obrigações oriundos do contrato de prestação de serviços, não havendo quaisquer pendências recíprocas.
DISTRATO CONTRATO Nº 126/2025
CONTRATADA: LAR BOM PASTOR DE IVAGACI E ESCOLA PROFISSIONAL
CNPJ: 87.685.616/0001-21
OSMAR KUHN
Prefeito Municipal