Secretaria da Administração · 26 de outubro de 2026
DISTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
DISTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Chiapetta/RS
MODALIDADE: Inexigibilidade n° 04/2024
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021
OBJETO: O presente Contrato tem como objeto a prestação de serviços para o abrigamento de 2 (duas) crianças em Lar Bom Pastor de Ivagaci e escola profissional (Boa Vista do Buricá), conforme Pedido de Medida de Proteção n° 5001490-92.2024.8.21.0123/RS e mandado n° ***.***.***-**.
2.1) O presente distrato decorre da determinação judicial constante no Termo de Audiência referente à Medida de Proteção nº 5001490-92.2024.8.21.0123/RS/RS, que deliberou pelo desacolhimento institucional dos(as) acolhidos(as), com o consequente encerramento da medida protetiva anteriormente aplicada
2.2) Todas as cláusulas e condições contidas no contrato nº 83/2024 restam desde já DISTRATADAS. Afirmam por este e na forma de Direito, dando total e irrestrita quitação sobre todos os direitos e obrigações oriundos do contrato de prestação de serviços, não havendo quaisquer pendências recíprocas.
DISTRATO CONTRATO Nº 183/2024
CONTRATADA: LAR BOM PASTOR DE IVAGACI E ESCOLA PROFISSIONAL
CNPJ: 87.685.616/0001-21
OSMAR KUHN
Prefeito Municipal